Ministro suspendeu decisão do Ministério da Saúde que proibia a discriminação de alunos por instituições federais
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, decidiu suspender a decisão do Ministério da Educação (MEC) que proibia instituições de ensino federais de cobrar vacinação contra Covid-19 como condição para o retorno às aulas presenciais. A decisão do ministro, nesta sexta-feira (31), permite que universidades segreguem alunos.
A decisão foi motivada por uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Para o ministro, as universidades possuem autonomia e podem cobrar passaporte de imunização dos alunos. Para o Ministério da Saúde, a exigência somente poderia ocorrer em virtude de lei federal.
Mesmo assim, o ministro do Supremo decidiu pela segregação de alunos.
“Defiro a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão do despacho de 29 de dezembro de 2021 do Ministério da Educação, que aprovou o Parecer 01169/2021/CONJUR- MEC/CGU/AGU, proibindo a exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades acadêmicas presenciais”, escreveu Lewandowski.
A medida do MEC estava amparada no parecer da consultoria jurídica junto ao Ministério da Educação, que conta com integrantes da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Fonte: Brasil Sem Medo
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