Por Alan Fardin
O Senado Federal retoma nesta terça-feira, 31 de outubro, o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca limitar as decisões unilaterais do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelecer um prazo para pedidos de vista. O diálogo teve início em 19 de outubro, quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conduziu uma ampla discussão sobre o tema no plenário.
A expectativa é que a proposta seja submetida a votação em 8 de novembro, após a realização de cinco sessões necessárias. Durante o debate no plenário, o presidente Pacheco sustentou a PEC, argumentando que as alterações propostas representariam uma abordagem mais atualizada para o funcionamento do STF.
O Congresso resgata PECs como uma estratégia para pressionar o STF. Para entender melhor o contexto, é importante analisar as diferentes propostas que estão sendo discutidas.
Pacheco, alinhando-se com o senador Girão no último debate sobre a PEC, ressaltou que a independência e a harmonia entre os Três Poderes no Brasil podem sempre evoluir, seja por iniciativa própria ou mediante contribuições de outros Poderes.
A PEC conta com o apoio da oposição e é relatada por Esperidião Amin (PP-SC), que afirmou: “Não tenho dúvidas de que todos os presentes no debate concordam que a situação atual não pode permanecer. E muito menos cogitamos a ideia de retroceder para evitar conflitos.”
É relevante destacar que, na sessão anterior, os senadores governistas não participaram das discussões. Em vez disso, estiveram presentes no último debate especialistas como Miguel Godoy, advogado e professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Antônio Nabor Areias Bulhões, advogado e membro vitalício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e Ilton Norberto Robl Filho, advogado e professor da Faculdade de Direito da UFPR.
A PEC foi aprovada de forma simbólica na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em uma votação que durou apenas 40 segundos. O texto da proposta estipula que as decisões unilaterais do STF não podem suspender a eficácia de leis ou atos normativos de alcance nacional, nem os atos do presidente da República e dos presidentes do Senado, da Câmara e do Congresso.
Em termos práticos, se a PEC for aprovada, uma decisão como essa só poderia ser tomada com o voto de pelo menos seis ministros, a maioria da Corte, em oposição ao cenário atual, onde um ministro relator pode fazê-lo sozinho.
No que diz respeito aos pedidos de vista, a PEC sugere que eles sejam sempre coletivos e que tenham um prazo máximo de seis meses. Isso implica que, quando um ministro interromper um julgamento para analisar um caso, os demais também poderão fazê-lo. Além disso, um segundo prazo poderá ser concedido coletivamente, limitado a três meses.
Rodrigo Pacheco, juntamente com a oposição, lidera o apelo por mudanças no STF. Durante um evento na França, o presidente do Senado destacou que as mudanças propostas visam abordar a “crise de credibilidade” enfrentada pela Corte.
Entre outras sugestões, Pacheco propôs limitar o acesso ao STF para reduzir o “contato constante com a sociedade”. Foi ele quem mediou, juntamente com a oposição no Congresso, o fim da obstrução realizada pelo grupo neste mês.
As bancadas do agronegócio, da Bíblia e da segurança decidiram criar obstáculos para as votações tanto no Senado como na Câmara, em resposta às propostas do Supremo que vão de encontro aos interesses desses grupos, como a legalização do porte da maconha e a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
O governo tem observado episódios recentes que evidenciam a falta de controle nas votações no Senado. Nas últimas semanas, a oposição no Senado conseguiu aprovar o projeto de lei do marco temporal, que estabelece critérios para a demarcação dos territórios indígenas com base nas ocupações em 5 de outubro de 1988, e rejeitou a nomeação de Igor Roque para a Defensoria Pública da União (DPU), indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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