O Supremo Tribunal Federal está julgando a Ação Direta de Inonstitucionalidade nº 6595, que revoga a lei 13.967, de 2019 que extinguiu a prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros dos estados e do Distrito Federal, ação foi proposta pelo ex governador que sofreu o 1º impeachment do Rio de Janeiro, Wilson Witzel.
A lei 13.967 parte do princípio de que a privação de liberdade foi concebida para punir crimes graves e não para questões disciplinares. Seguindo os princípios como dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e vedação da medida disciplinar privativa de liberdade. Atualmente, processos administrativos disciplinares dessas corporações são orientados por regulamentos previstos no decreto lei de 1969 que não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
O Julgamento da ADI começou em dezembro de 2020 e atualmente já conta com os votos a favor da inconstitucionalidade de Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandoski.
Segundo analistas políticos o julgamento deve ocorrer até meados de agosto e o resultado pode acarretar em perda de votos dos militares estaduais para o presidente Jair Bolsonaro.
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