Por Hélio Costa Jr.
No documento, o Ministério da Saúde destaca que não existe "aborto legal", mas sim excludente de ilicitude, sendo o aborto considerado um crime sempre
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, deu cinco dias para que o Ministério da Saúde explique as diretrizes dadas no manual de "Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento".
No documento emitido pela pasta da Saúde, está escrito que "não existe aborto 'legal' como é costumeiramente citado, inclusive em textos técnicos. O que existe é o aborto com excludente de ilicitude. Todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido, como a interrupção da gravidez por risco materno. O acolhimento da pessoa em situação de aborto previsto em lei deve ser realizado por profissionais habilitados."
Fachin é relator de uma ação movida por quatro entidades que cobram do Supremo a garantia de que nem o governo, nem decisões judiciais impeçam o acesso ao aborto legal em gestações de até 22 semanas.
As entidades que entraram com a Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF foram a Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), junto com a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) e a Rede Unida. Elas querem a derrubada da cartilha antiaborto.
Fonte: Brasil Sem Medo
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Onde esta a democracia, se não podemos escrever nossas opniões, zeram os caracteres, Comunistas disfarçados.
ResponderExcluirTodos os Ministros do STF deveriam terem sidos abortados.
ResponderExcluirSe são a favor do aborto, não podem reclamar do que escrevi...
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