STF Deve retomar julgamento crucial sobre regulação das Redes Sociais após devolução de vista por André Mendonça

O Supremo Tribunal Federal (STF) está pronto para retomar um dos julgamentos mais relevantes para o futuro do ambiente digital brasileiro. Nesta segunda-feira (26), o ministro André Mendonça devolveu ao plenário da Corte o processo que discute a responsabilidade das plataformas digitais pelo conteúdo publicado por terceiros, encerrando o prazo regimental de vista solicitado em dezembro de 2023, que havia suspendido temporariamente a análise do caso.
Com a devolução, cabe agora ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, definir a nova data para a continuidade do julgamento, que promete ter repercussão direta sobre o funcionamento das big techs no Brasil, a liberdade de expressão e a moderação de conteúdos na internet.

O cerne da controvérsia: Artigo 19 do Marco Civil da Internet
O processo em julgamento gira em torno da constitucionalidade e da correta interpretação do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Este artigo estabelece que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros caso, após ordem judicial específica, não retirem o material considerado ofensivo ou ilegal.
Na prática, a regra atual protege as plataformas contra uma responsabilização automática, exigindo decisão judicial prévia para que elas sejam obrigadas a agir.
Contudo, o avanço das redes sociais e das tecnologias de recomendação algorítmica reacendeu o debate sobre a suficiência dessa proteção. Críticos argumentam que a norma limita o combate à disseminação de conteúdos nocivos, como desinformação, discurso de ódio, fraudes e outras práticas ilícitas, tornando as plataformas agentes passivos frente a essas ameaças.
Por outro lado, defensores do Artigo 19 afirmam que ele é essencial para a preservação da liberdade de expressão no ambiente digital e evita a censura privada indiscriminada.

O que está em jogo
A decisão do STF pode seguir diferentes caminhos: manter a norma como está, invalidá-la por considerá-la inconstitucional ou, ainda, reinterpretá-la para estabelecer novas balizas sobre a responsabilidade das plataformas, sobretudo em relação a conteúdos impulsionados por seus algoritmos.
Em jogo estão os limites entre liberdade de expressão e responsabilidade digital, bem como a definição de regras que podem afetar profundamente o modelo de negócios das principais empresas de tecnologia que operam no Brasil, como Google, Meta, X (antigo Twitter) e TikTok.

O próximo passo: definição da data pelo presidente Barroso

Além disso, o resultado terá impacto direto sobre as políticas de moderação de conteúdo, influenciando como casos de desinformação, campanhas de ódio e outros abusos são tratados no país.

Com a liberação do processo por Mendonça, cabe agora ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, pautar o julgamento para o plenário. A expectativa é que isso ocorra em breve, dada a relevância do tema e o acúmulo de pressões institucionais e sociais para que o Supremo dê uma resposta definitiva sobre o alcance da responsabilidade das plataformas.

O caso é acompanhado de perto por representantes do governo federal, entidades da sociedade civil, especialistas em direito digital e empresas de tecnologia, que aguardam a definição do marco jurídico para a operação das redes sociais no país.

Independentemente do resultado, o julgamento será histórico, estabelecendo as bases para a regulação das plataformas digitais no Brasil e moldando o futuro da internet no contexto nacional.