Senado enterra “PEC da Blindagem”: Alcolumbre manda arquivar após CCJ humilhar projeto!

 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), determinou nesta quarta-feira (24/09/2025) o arquivamento definitivo da PEC das Prerrogativas (PEC 3/2021) — também chamada popularmente de “PEC da Blindagem” — após sua rejeição unânime pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. 

A proposta originalmente aprovada na Câmara alterava a Constituição para exigir autorização prévia da Casa Legislativa correspondente para que parlamentares fossem processados criminalmente, além de restabelecer o voto secreto em decisões sobre investigações e prisões de deputados e senadores. 

Na sessão da CCJ, o parecer do relator Alessandro Vieira (MDB-SE) foi aprovado por todos os 26 senadores da comissão, que votaram pela inconstitucionalidade e rejeição da proposta. 

O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), e outros senadores defenderam que a PEC representava um retrocesso à moralidade pública e risco de impunidade parlamentar. 

Com base no regimento do Senado, Alcolumbre declarou que, diante da rejeição unânime e da constatação de inconstitucionalidade, não haveria necessidade de levar a PEC ao plenário. Ele afirmou:

“Não há o que esclarecer. Assim, tendo em vista que a CCJ aprovou, de forma unânime, parecer concluindo pela inconstitucionalidade da PEC e no mérito, pela sua rejeição, esta presidência determina seu arquivamento, sem deliberação em plenário.” 

Apesar da aprovação prévia na Câmara dos Deputados, a PEC enfrentou forte resistência nos bastidores e pressão popular, com protestos em diversas cidades. 

Líderes oposicionistas lamentaram a manobra e afirmaram que o Congresso ficou “exposto”, exigindo que futuras propostas que mexam com prerrogativas do Judiciário ou do Ministério Público tenham maior equilíbrio institucional. 

Agora, o arquivamento formaliza o fim das tentativas de impor uma blindagem legislativa ampla para parlamentares, pelo menos no atual mandato e contexto político.