A tarde desta quarta-feira (10/12) marcou uma reviravolta significativa no embate institucional entre Supremo Tribunal Federal (STF) e Congresso Nacional. O ministro Gilmar Mendes recuou parcialmente da decisão que conferia exclusividade à Procuradoria-Geral da República (PGR) para apresentar pedidos de impeachment de ministros da Corte — movimento que reacende o debate sobre os limites do controle político sobre o Judiciário.
A suspensão desse trecho da liminar devolve poder ao Senado e reabre caminho para que outras entidades, como OAB, sindicatos e até cidadãos (mediante apoio popular), voltem a ter legitimidade para protocolar pedidos de afastamento. O gesto ocorre no momento em que avança no Senado um projeto de lei que redefine as regras do impeachment de magistrados, paralisado desde 2023 e agora impulsionado pelo próprio impacto da decisão de Gilmar.
Impactos imediatos do recuo de Gilmar Mendes
A liminar original — criticada inclusive dentro do Congresso — restringia o processo de impeachment ao crivo exclusivo da PGR, historicamente alinhada ao STF. Agora, sem essa trava, o Parlamento retoma protagonismo para disciplinar quem pode acionar o Senado e estabelecer critérios de admissibilidade.
Gilmar justificou o recuo afirmando que sua decisão serviu como "catalisador" para que o Legislativo finalmente avançasse na regulamentação do tema. O ministro manteve, no entanto, salvaguardas consideradas essenciais:
- exigência de 2/3 dos votos do Senado para abertura de processo;
- vedação ao uso do conteúdo das decisões judiciais como fundamento para impeachment;
- proteção à independência funcional do magistrado.
Segundo o ministro, presidentes recentes do Senado, como Davi Alcolumbre e Rodrigo Pacheco, têm demonstrado “prudência institucional” ao arquivar pedidos sem lastro jurídico, mesmo sob forte pressão política.
O papel do Senado e o projeto que redefine o impeachment
O texto em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) restabelece o modelo pré-liminar, permitindo que entidades e cidadãos apresentem pedidos, e fixa prazo de 15 dias para análise inicial. A proposta também reforça que divergências sobre decisões judiciais não constituem crime de responsabilidade.
Na prática, o Senado recupera sua liberdade para filtrar o que é reivindicação legítima e o que é perseguição política — ponto defendido pelos parlamentares que criticaram a intervenção inicial do STF.
Equilíbrio institucional ou estratégia política?
Especialistas interpretam a decisão como tentativa de calibrar tensões entre os Poderes: Gilmar sinaliza disposição ao diálogo, mas mantém firmes as barreiras que blindam o STF de ataques motivados por conjunturas políticas.
O tema, contudo, promete aquecer o debate até 2026, quando o projeto deve ir à votação. A forma como o Senado conduzirá as regras definirá até onde vai a autonomia do Judiciário — e até onde o Legislativo está disposto a assumir o desgaste de regular o impeachment de ministros da Suprema Corte.
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