Cármen Lúcia vota contra flexibilização da Lei da Ficha Limpa e STF abre julgamento decisivo

 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.881, que questiona mudanças recentes na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso Nacional. A primeira a votar foi a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, que se posicionou contra a flexibilização das regras de inelegibilidade.

No voto apresentado no plenário virtual da Corte, a magistrada classificou as mudanças promovidas pela Lei Complementar nº 219/2025 como um “patente retrocesso” nos mecanismos de proteção à moralidade administrativa e à probidade na política.

Um dos pontos centrais do julgamento envolve a limitação do período de inelegibilidade a até 12 anos, inclusive em situações de condenações sucessivas por improbidade administrativa. Na prática, críticos da mudança argumentam que a regra poderia abrir espaço para o retorno político de nomes condenados pela Justiça, como Anthony Garotinho e Eduardo Cunha.

No entendimento de Cármen Lúcia, as condições de elegibilidade devem ser analisadas no momento do registro da candidatura, seguindo os parâmetros já consolidados pela legislação anterior. A ministra também destacou que mudanças posteriores nos fatos ou na situação jurídica dos candidatos podem afastar inelegibilidades, desde que devidamente comprovadas.

Outro ponto levantado pela relatora envolve o trâmite legislativo da proposta. Segundo a ministra, o Senado Federal teria promovido alterações substanciais no texto originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados, modificando prazos e dispositivos legais sem devolver a matéria para nova análise dos deputados, o que poderia configurar vício no processo legislativo.

O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e os demais ministros têm até a próxima sexta-feira para apresentar seus votos. O desfecho do caso pode impactar diretamente o cenário eleitoral de 2026 e redefinir os critérios de elegibilidade para políticos condenados.

A expectativa agora gira em torno da posição dos demais ministros: o STF vai manter as mudanças aprovadas pelo Congresso ou restaurar integralmente a Lei da Ficha Limpa original?