Primeira Turma rejeita recurso da PGR e confirma decisão que afasta aposentadoria compulsória como punição máxima
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, o entendimento de que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como punição máxima a magistrados por infrações disciplinares graves. A decisão foi confirmada nesta terça-feira (30), com a rejeição de recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O julgamento reafirma a decisão tomada em maio, quando o colegiado concluiu que as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, da Reforma da Previdência, retiraram da Constituição a previsão da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. Com isso, magistrados passam a estar sujeitos à perda do cargo nos casos previstos em lei.
No recurso, a PGR questionava dois pontos centrais da decisão: a atribuição dada à Advocacia-Geral da União (AGU) para propor ações de perda de cargo de magistrados e a definição de que esses processos sejam julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
Além disso, a Procuradoria argumentou que a Reforma da Previdência não proibiu expressamente a aplicação da aposentadoria compulsória como punição disciplinar.
Ao votar pela rejeição do recurso, o ministro Flávio Dino afirmou que a garantia da vitaliciedade dos magistrados não pode servir de proteção em situações envolvendo infrações graves.
Segundo o ministro, preservar a possibilidade de responsabilização por meio da perda do cargo fortalece a credibilidade das instituições e do próprio Poder Judiciário.
A decisão representa mais um passo na redefinição do regime disciplinar aplicável aos magistrados após a Reforma da Previdência e poderá influenciar futuros processos envolvendo responsabilização de integrantes da magistratura.
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