O Brasil chegou a um ponto em que determinadas decisões da Justiça já não provocam apenas discussões entre juristas. Elas chegam às ruas, às redes sociais e às conversas entre brasileiros que começam a questionar algo essencial para qualquer democracia: a lei está sendo aplicada com o mesmo peso para todos?
Essa percepção de dois pesos e duas medidas é corrosiva.
Quando uma decisão extremamente rigorosa aparece de um lado e, em situações aparentemente semelhantes, outra interpretação surge do outro, cresce na população uma sensação difícil de ignorar: a de que a balança da Justiça pode estar pendendo para lados diferentes dependendo de quem está sendo julgado.
E isso precisa ser discutido.
Um ministro não é o Supremo
O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 ministros. Essa composição existe justamente para permitir o debate jurídico, a divergência e a formação de decisões colegiadas.
Por isso, causa preocupação quando decisões capazes de interferir profundamente na vida política e institucional do país ficam excessivamente associadas à atuação individual de um único ministro.
A legislação brasileira permite decisões monocráticas em diferentes circunstâncias. O questionamento necessário é outro: até onde essa concentração deve chegar em assuntos de enorme repercussão nacional?
Um ministro possui muito poder.
Mas um ministro não é o Supremo.
E o Supremo também não está acima da Constituição.
Criticar o STF não é atacar a democracia
Durante os últimos anos, criou-se uma perigosa confusão no debate público brasileiro.
Questionar decisões judiciais passou, em determinados momentos, a ser tratado quase como um ataque às instituições.
Não deveria ser assim.
Discordar de uma decisão do presidente da República não significa atacar a Presidência. Criticar deputados não significa defender o fechamento do Congresso. Da mesma forma, questionar decisões de ministros não significa desejar o fim do Supremo.
Instituições democráticas precisam suportar críticas.
Aliás, precisam ser fortes justamente para isso.
Justiça não pode apenas ser imparcial
Existe ainda outro problema.
Não basta que uma decisão seja juridicamente fundamentada. Para preservar a confiança pública, o sistema também precisa demonstrar coerência.
O cidadão comum precisa conseguir compreender por que determinada pessoa recebeu um tratamento e outra recebeu tratamento diferente.
Quando isso não acontece, nasce a sensação de seletividade.
E quando essa percepção se espalha, a confiança na Justiça começa a desaparecer.
Esse talvez seja um dos maiores riscos institucionais enfrentados atualmente pelo Brasil.
O Congresso não pode assistir de braços cruzados
Existe também uma responsabilidade que frequentemente é esquecida.
A Constituição estabeleceu três Poderes independentes e harmônicos entre si.
O Congresso Nacional, especialmente o Senado Federal, possui atribuições importantes relacionadas ao Supremo Tribunal Federal.
Os ministros indicados para a Corte precisam passar pelo Senado antes de assumir seus cargos. A legislação também estabelece instrumentos de responsabilização das mais altas autoridades do Judiciário quando presentes os requisitos legais.
Portanto, se parlamentares acreditam que existe concentração excessiva de poder, não basta fazer discursos nas redes sociais.
Precisam exercer as competências que receberam dos eleitores e da Constituição.
Ninguém deveria ter poder sem limites
Esse talvez seja o ponto mais importante de toda essa discussão.
Democracia não significa apenas votar a cada quatro anos.
Democracia significa limitar o poder.
O presidente possui limites.
Deputados possuem limites.
Senadores possuem limites.
Governadores possuem limites.
Juízes também precisam possuir limites.
Não importa o nome da autoridade, sua posição política ou a importância do cargo ocupado.
Nenhuma pessoa deveria concentrar poder suficiente para decidir indefinidamente questões fundamentais do país sem mecanismos efetivos de revisão e controle.
Dois pesos e duas medidas destroem a confiança
O brasileiro não está pedindo impunidade.
Quem cometer crime deve responder por seus atos.
Mas responsabilização precisa caminhar ao lado do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da proporcionalidade.
A mesma régua precisa valer para todos.
Quando a sociedade começa a acreditar que existem regras diferentes dependendo do personagem envolvido, alguma coisa está errada.
Pode existir explicação jurídica para decisões diferentes. Quando houver, ela precisa ser apresentada claramente.
O que não pode acontecer é o país simplesmente se acostumar com a sensação de incoerência.
Basta
O Brasil precisa voltar ao básico.
Lei igual para todos.
Poderes independentes.
Decisões fundamentadas.
Direito de defesa.
Responsabilização de quem cometer crimes.
E limites para qualquer autoridade.
Não precisamos de uma Justiça que agrade à direita.
Também não precisamos de uma Justiça que agrade à esquerda.
Precisamos de uma Justiça capaz de transmitir ao brasileiro a certeza de que sua decisão não depende do nome, da posição política ou do poder de quem está diante dela.
Porque quando a população deixa de acreditar na balança da Justiça, não é apenas a imagem de um ministro que sofre.
É a confiança em todo o sistema que começa a desmoronar.
E diante disso, uma palavra precisa voltar a ser dita: Basta.
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